DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. SEGURO. ÓBITO DO MUTUÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CAIXA. 1. A sentença condenou a Caixa a expedir termo de quitação e a devolver em dobro ao espólio as parcelas do contrato de financiamento habitacional, pagas após o óbito do mutuário, em 28/12/2011. 2. A determinação de expedição de ofício de quitação e devolução das prestações pagas após o óbito deve ser mantida; todavia, descabe a dobra do valor, à ausência de comprovada má-fé da empresa pública. 3. O sinistro passa por análise da seguradora que, dentre outros, examina hipóteses como morte em razão de doença preexistente, o que demanda algum tempo. Por outro lado, a exigência da Caixa de requisição do juízo do inventário de transferência das prestações pagas após o óbito não é despropositada, eis que quatro são os herdeiros do mutuário, e as guias de pagamento não especificam quem efetivamente pagou as prestações. 4. Apelação parcialmente provida.