DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO JULGAMENTO DO RE Nº 661256, REFERENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA DESAPOSENTAÇÃO. I- O Poder Judiciário do Brasil é estruturado de forma idealmente piramidal, segundo a qual as manifestações dos graus inferiores são reexaminadas em grau superior, sendo facultado às partes, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, se socorrer de todos órgãos jurisdicionais, na formar da lei, até atingir o ápice dessa estrutura, no qual, em matéria de debate sobre matéria constitucional - in casu a violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição da República, se encontra o Supremo Tribunal Federal. II- O acórdão proferido por esta Segunda Turma Especializada externou o entendimento de que não há como prosperar a pretensão da parte autora quanto à renúncia a sua aposentadoria. III- Nossa Corte Suprema proferiu decisão definitiva no Recurso Extraordinário nº 661256, no qual foi reconhecida a repercussão geral (artigo 543-A do Código de Processo Civil), e cujo acórdão, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". IV- Juízo de retratação não exercido.