TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NEGADO. 1. A controvérsia nos autos cinge-se ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pela empresa, aos seus empregados, referentes à gratificação natalina. 2. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Natalina, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 688, com o seguinte enunciado: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". 3. A apelante requer a redução da condenação em honorários. Segundo a dicção do art. 20, § 4º do CPC, os honorários podem ser arbitrados em valor fixo ou percentual, consoante a apreciação equitativa do juiz e observados os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b", "c" do § 3º, do art. 20, CPC. In casu, trata-se de matéria em que se ressalta a simplicidade da lide. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em que se ressalta a simplicidade da lide, entendo que os honorários advocatícios devem ser mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação improvida.