PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto sentença prolatada nos autos de ação ajuizada por Dario de Freitas Pego e outro em face da ora apelante e da Premax Engenharia Ltda, objetivando, em síntese, cumprimento do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a Premax, com a consequente finalização da construção e entrega da unidade habitacional adquirida pela parte autora no Condomínio Residencial Villa Veneto, bem como indenização por danos morais e materiais. O imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O referido programa, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, levando em consideração a localização do imóvel, o valor e a renda familiar. Trata-se de uma política pública objetivando promover moradia às famílias de baixa renda, bem como atende aos interesses políticos e econômicos ao fomentar o mercado financeiro, em especial nos setores imobiliário e da construção civil. No âmbito do PMCMV, a CEF pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto como agente executor de políticas públicas. Da análise do instrumento contratual (fls. 25/56), constata-se que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo para o adquirente do imóvel, bem como para a construção do empreendimento. Atuando como agente financeiro, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Carecendo a parte ré de pertinência subjetiva para a lide, não há como se dar trâmite à demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à CEF, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. 1