Nº CNJ : 0112979-73.2013.4.02.5102 (2013.51.02.112979-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : JOSUE GUEDES PINTO ADVOGADO : ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (01129797320134025102) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos (RESPs1.370.899/SP e 1.361.800 /SP), submetidos ao regime dos recursos repetitivos, datados de 21/05/2014, relator para acórdão, Ministro SIDNEI BENETI, entende-se que o "termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em ação civil pública ocorre a partir da citação na própria ação civil pública e não somente a partir da citação na execução da sentença", de forma que, na hipótese em que se pretende executar o título judicial formado na ação coletiva proposta pelo SINTRASEF(Processo nº 2001.5101.011956-7), que tramitou na 18ª. Vara Federal/SJRJ, a melhor solução é aquela que mais protege o credor, ou seja, os juros de mora devem fluir a partir da citação válida no processo de conhecimento. 2. Apelação provida.