administrativo. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO ENEM FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. ERRO DO SISTEMA BANCÁRIO. teoria do fato consumado. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. 1. A apelada deixou de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição no dia previsto no edital, qual seja, 28.04.2014, por motivo de falhas na instituição bancária escolhida pela administração pública para receber o pagamento dos candidatos. 2. A guia de recolhimento da União tinha como data de vencimento 28.04.2014, sendo que o comprovante de agendamento bancário demonstra que a recorrida compareceu à agência do Banco do Brasil, em 28.04.2014, agendando o pagamento da taxa de inscrição para a mesma data, devendo-se, acrescentar, por oportuno, que havia saldo suficiente na conta bancária da recorrida para a quitação do débito, no dia 27.04.2014. 3. Outrossim, decorridos mais doze meses da decisão que deferiu a liminar, é de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, sendo tal situação incapaz de gerar grave prejuízo à ordem jurídica. 4. Segundo o princípio da causalidade, que rege a matéria dos ônus da sucumbência, aquele que deu causa à invocação do poder judiciário, na satisfação do direito subjetivo, deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive a honorária. 5. Todavia, no caso presente não se afigura possível condenar a parte sucumbente a arcar com o pagamento da verba honorária, em favor da Defensoria Pública da União, porquanto de acordo com o verbete da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença". 6. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para deixar de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.