ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - OFICIAL TÉCNICO TEMPORÁRIO/OTT - PROCESSO SELETIVO - CONCURSO - AVISO DE CONVOCAÇÃO - PORTARIA 046- DPG/12 - PERÍODO MÁXIMO - 8 ANOS - VÍNCULO PRECÁRIO - LICENCIAMENTO 6ANOS - PRORROGAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PARA CUMPRIMENTO PERÍODO RESTANTE - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Objetiva o ora apelante, ex militar temporário - Oficial Técnico Temporário/OTT, a reforma da sentença guerreada para determinar sua reintegração aos quadros do Exército, a fim de que cumpra o tempo restante de serviço temporário a que faz jus, requerendo, alternativamente o pagamento de indenização, com o pagamento do valor correspondente a 24 (vinte e quatro) meses dos vencimentos de 1° Tenente do Exército Brasileiro, correspondente ao tempo restante que o autor teria como Oficial Temporário. Requer, ainda, a intimação da União para que informe qual a avaliação dos Oficiais Temporários de Direito que foram ou estão sendo renovados, para o ano de 2016 e 2017, particularmente dos Oficiais Temporários - Assessores Jurídicos, servindo no Comando da 1ª Região Militar, com fulcro na Lei de Acesso da Informação; o fornecimento de todas as avaliações do autor, bem como dos Oficiais Temporários que foram ou estão em processo de renovação; seja informado o motivo determinante para o seu licenciamento e a motivação do ato administrativo que licenciou o militar temporário antes ao término de seu reengajamento; bem como a condenação da ré ao pagamento das remunerações a que o autor faria jus e que deixou de pagar desde o seu desligamento indevido, assim como todas as vantagens que este teria recebido como militar da ativa. - Dirimiu o juízo a quo a lide, com o inacolhimento do pleito autoral, considerando que, (a) estão sujeitos ao controle do Judiciário, tão somente os atos da Adminsitração, no que tange à sua legalidade, sendo certo que o mérito administrativo - juízo de oportunidade e conveniência -, assiste, tão somente ao próprio Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes; ressaltando-se que, (b)possuem os integrantes das FAA regime jurídico próprio, e observadas suas peculiaridades, sua estabilidade se obtém aos 10 anos de serviço pelo que, cabível o licenciamento ex officio, atendendo sua conveniência, inexistindo o dever de prorrogação do tempo de serviço ou o reengajamento na hipótese, até o período máximo de 8 anos, por se tratar de Oficial Temporário/OTT que ingressou por processo seletivo mediante Aviso de Convocação em vaga não preenchida por Oficial de Carreira - art.174, Port.064-DPG/12-, com renovação anual e sujeita a requisitos, dentre eles a discricionariedade, consubstanciada no inciso VII do artigo 152 da supracitada portaria, ao exigir o "interesse do Exército", ainda que o militar preencha todos os requisitos; (c) quando do ingresso no Exército Brasileiro já tinha o requerente ciência da temporariedade de seu vínculo e da 1 discricionariedade da prorrogação anual; (d)Inviável o fornecimento da avaliação dos Oficiais Temporários de Direito que foram ou estão sendo renovados, para o ano de 2016 e 2017, particularmente dos Oficiais Temporários - Assessores Jurídicos, servindo no Comando da 1ª Região Militar, o fornecimento de todas as avaliações do autor, bem como dos Oficiais Temporários que foram ou estão em processo de renovação; seja informado o motivo determinante para o seu licenciamento e a motivação do ato administrativo que licenciou o militar temporário antes do término de seu reengajamento, com assento na Lei de Acesso à Informação - nº 12.527/2011 -, posto que esta preve que esse tipo de acesso é restrito apenas aos agentes públicos legalmente autorizados, às pessoas a que a lei se referir, ou as autorizadas por elas, por respeito à intimidade, à vida privada, honra e imagem das pessoas, rol em que não está o mesmo incluído; (e) após seu licencimento, o mesmo recebeu compensação pecuniária, nos termos da Lei 7.963/89, no total de R$50.000,00 , como "cada militar temporário recebe uma compensação pecuniária correspondente ao seu vencimento bruto por ano de serviço prestado que, no caso do autor, por ter sido de 6 (seis) anos", (f) no que concerne ao pedido de indenização, melhor sorte não reserva ao autor, dada a ausência de conduta antijurídica perpetrada. -Improsperável o recurso, forte na fundamentação da decisão de piso, que ora se adota como razão de decidir. -Com efeito.Como cediço, é o licenciamento do militar temporário, assim como a concessão de prorrogação de tempo de serviço ou reintegração, ato que envolve a discricionariedade da Administração Militar, ou seja, afeto ao poder discricionário de cada força militar, que deve pautá-los atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário a invasão da esfera do Poder Discricionário da Administração que lhe é assegurada pela lei, e em cujo mérito não pode se imiscuir, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição), lhe sendo possível, controle judicial apreciando aspectos da legalidade e verificando se respeitados os limites da mesma, mas não as opções do respectivo poder, pois caso contrário, estaria substituindo o poder pertinente nos critérios próprios, o que é vedado. (mutatis TRF4, AC 9404195430, DJ 13/12/1995; TRF4, AC 50234826920124047000/PR, DJe 31/07/2014; TRF2, AC 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2, AC 200851010189667, E-DJF2R26/08/2014; TRF2, AC 200151010122591, DJU 13/06/2008). -Neste eito, cabível o licenciamento ex officio contra o qual se insurge o apelante, inexistindo o dever de prorrogação do tempo de serviço ou o reengajamento na hipótese, até o período máximo de 8 anos, por se tratar de Oficial Temporário/OTT que ingressou por processo seletivo mediante Aviso de Convocação em vaga não preenchida por Oficial de Carreira - art.174, Port.064-DPG/12-, com renovação anual e sujeita a requisitos, dentre eles a discricionariedade da prorrogação anual, consubstanciada no inciso VII do artigo 152 da supracitada portaria, ao exigir o "interesse do Exército", ainda que o militar preencha todos os requisitos, do que já tinha o mesmo ciência, quando do ingresso na Força Armada pelo que, na realidade, gozava o mesmo de "mera expectativa de direito" (fl.390). -Outrossim, após seu licencimento, o mesmo recebeu compensação pecuniária, nos termos da Lei 7.963/89, no valor de R$50.000,00, como "cada militar temporário recebe uma compensação pecuniária correspondente ao seu vencimento bruto por ano de serviço prestado que, no caso do autor, por ter sido de 6 (seis) anos", e no que concerne ao pedido de indenização, melhor sorte não se reserva ao autor, dada a ausência de conduta antijurídica perpetrada. -Portanto, em sendo a concessão da prorrogação alvitrada ato discricionário da força militar a 2 que serviu, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, e não demonstrada qualquer ilegalidade do ato impugnado, de rigor a manutenção do decisum. -Neste eito, em sendo o apelante militar temporário que não havia completado 08 anos de efetivo serviço ao tempo do licenciamento, em sendo a concessão da prorrogação alvitrada ato discricionário da força militar a que serviu, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, não demonstrada qualquer ilegalidade do ato impugnado, de rigor a manutenção do decisum. -Precedentes. -Recurso desprovido. Majorado em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, (R$37.091,88), o montante total devido a título de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), observado o artigo 98, §3º, do CPC.