TRF2 0113946-24.2013.4.02.5101 01139462420134025101
ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO
IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Silvina Nunes Correa da Silva, que
objetiva a liquidação da multa aplicada na fase de execução de sentença,
no valor de R$ 150,00 por dia de atraso, pelo não cumprimento da sentença,
bem como requer a condenação em honorários advocatícios, fixados sobre
o valor da condenação. 2. Preclusão do direito da autora em pleitear a
multa, tendo em vista a sua concordância com os cálculos do contador, o seu
requerimento de homologação do valor e o seu pedido de não apreciação da
petição anterior sobre a pena de multa. 3. No que concerne ao arbitramento
dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, a autora alega que o
art. 85, §2º do CPC/2015 determina que os honorários somente devam ser fixados
sobre o valor da causa em último caso, quando não houver na condenação como
apurar o proveito ou valor econômico. Assim a condenação da CEF ao pagamento
dos honorários advocatícios deve, por força da explícita dicção legal, ser
incidente sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, em razão
da existência de condenação. Razão por inteiro assiste à recorrente, nesse
ponto. 4. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF em honorários
advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO
IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Silvina Nunes Correa da Silva, que
objetiva a liquidação da multa aplicada na fase de execução de sentença,
no valor de R$ 150,00 por dia de atraso, pelo não cumprimento da sentença,
bem como requer a condenação em honorários advocatícios, fixados sobre
o valor da condenação. 2. Preclusão do direito da autora em pleitear a
multa, tendo em vista a sua concordância com os cálculos do contador, o seu
requerimento de homologação do valor e o seu pedido de não apreciação da
petição anterior sobre a pena de multa. 3. No que concerne ao arbitramento
dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, a autora alega que o
art. 85, §2º do CPC/2015 determina que os honorários somente devam ser fixados
sobre o valor da causa em último caso, quando não houver na condenação como
apurar o proveito ou valor econômico. Assim a condenação da CEF ao pagamento
dos honorários advocatícios deve, por força da explícita dicção legal, ser
incidente sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, em razão
da existência de condenação. Razão por inteiro assiste à recorrente, nesse
ponto. 4. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF em honorários
advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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