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Jurisprudência


TRF2 0113946-24.2013.4.02.5101 01139462420134025101

Ementa
ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Silvina Nunes Correa da Silva, que objetiva a liquidação da multa aplicada na fase de execução de sentença, no valor de R$ 150,00 por dia de atraso, pelo não cumprimento da sentença, bem como requer a condenação em honorários advocatícios, fixados sobre o valor da condenação. 2. Preclusão do direito da autora em pleitear a multa, tendo em vista a sua concordância com os cálculos do contador, o seu requerimento de homologação do valor e o seu pedido de não apreciação da petição anterior sobre a pena de multa. 3. No que concerne ao arbitramento dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, a autora alega que o art. 85, §2º do CPC/2015 determina que os honorários somente devam ser fixados sobre o valor da causa em último caso, quando não houver na condenação como apurar o proveito ou valor econômico. Assim a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios deve, por força da explícita dicção legal, ser incidente sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, em razão da existência de condenação. Razão por inteiro assiste à recorrente, nesse ponto. 4. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Data do Julgamento : 27/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : SALETE MACCALÓZ
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