CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FEDERAL/FAZENDA NACIONAL nos autos do mandado de segurança nº 0113947-81.2014.4.02.5001, em face do acórdão de fls. 498/505. 2. No caso em exame, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita, não tendo o decisum incorrido nas hipóteses do artigo 1.022, do NCPC. 3. Conforme parágrafo 11 do artigo 1.035 do CPC, a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. Destarte, considerando que a ata do julgamento já foi publicada (Ata n° 6, de 09/03/2017. DJE n° 52, divulgado em 16.03.2017), não vejo impedimento à aplicação do julgado desde logo. 4. No tocante à Lei nº 12.793/2014, é preciso observar que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Por outro lado, verifica-se ser impertinente a alegação da embargante no sentido de 1 que o objeto da presente demanda abrange a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 12.973/2014, e que tal questão não foi apreciada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 574.706-PR. Vale registrar que a abordagem e análise da questão suscitada - sob o enfoque da extensão dos termos faturamento e receita bruta - fez parte do inteiro teor daquele acórdão, através dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. 5. No que concerne à questão da modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, consoante a possibilidade prevista no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, filio-me ao entendimento desta Egrégia Quarta Turma Especializada quanto ao prosseguimento do recurso, por não vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social a justificar eventual pleito com esta finalidade. 6. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o f im de prequestionamento da matéria, visando o acesso às instâncias superiores, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende a embargante. Nesse sentido: AI nº 5040499-93.2017.4.04.0000, 4ª Turma do TRF4, Relatora, Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23.05.2018. 7. Embargos de declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional desprovidos.