TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO EM DE SEDE ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR PAGAMENTOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e a apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 0114012-67.2014.4.02.5101 (2014.51.01.114012-1). 2. Alega a recorrente que teve reconhecido pela Administração Tributária o direito de restituição nos Processos Administrativos nºs 10380.722960/2013-83, 10380.722963/2013-17, 10380.722964/2013-61, 10380.722965/2013-14, 10380.722966/2013-51, 10380.722967/2013-03, 10380.722968/2013-40, 10380.722981/2013-07 e 10380.730303/2013-18. Requer, na presente ação, expedição de autorização de pagamento das restituições, haja vista a mora da Administração Tributária em efetuá-los. 3. O Juízo a quo julgou procedente o pedido em relação aos processos referenciados, exceto quanto ao Processo nº 10380.730303/2013-18. Considerou que entre a data na qual a Administração proferiu decisão, julgando procedente o pedido de restituição (11/12/2013), e a data do ajuizamento da presente ação (02/04/2014), não havia transcorrido o prazo de 360 dias e, sob este fundamento, afastou a alegada "demora" na conclusão do processo. 4. Insurge-se a apelante contra a sentença nesse ponto, sob a alegação de que não se trata, no caso, de análise de defesa, petição ou recurso, mas de simples omissão na execução do ato procedimental de pagamento do direito creditório já reconhecido pela própria Administração Tributária; que o prazo para a prática deste ato já está há muito esgotado e, por isso, a violação ao princípio da razoável duração do processo se implementou, também, quanto ao Processo Administrativo nº 10380.730303/2013-18. 1 5. De fato, a mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa, no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo dos pedidos administrativos. 7. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que os pedidos administrativos de restituição foram protocolizados pela ora recorrente em 01/04/2013 e 02/04/2013, e na data do ajuizamento da presente ação, 02/04/2014, ainda não haviam sido apreciados pela Administração Tributária, em desrespeito ao prazo legal de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 8. A única exceção é, de fato, o Processo Administrativo nº 10380.730303/2013- 18, que fora protocolizado em 08/11/2013, sendo que na data do ajuizamento da presente ação, 02/04/2014, ainda não havia sido implementado o prazo de 360 dias a justificar a mora da Administração Tributária. No entanto, a própria Administração proferiu decisão, em 11/12/2013, reconhecendo ser devido à ora recorrente a quantia de R$ 633.604,78 (seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e quatro reais e setenta e oito centavos). 9. Conforme documentos colacionados aos autos, todos os processos administrativos, inclusive o Processo nº 10380.730303/2013-18, já foram apreciados pela Administração Tributária, que reconheceu como devidos à ora recorrente os valores consignados nas respectivas decisões. 10. Assim, é de se concluir que os pagamentos administrativos dos valores reconhecidos é decorrência lógica e necessária do julgamento dos processos administrat ivos, não podendo a Administração Tributária postergar, indefinidamente, o seu cumprimento. O silêncio da Administração, nesse caso, caracteriza abuso a ser corrigido. 11. Como ressaltado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, " (...)a despeito de não haver previsão legal quanto ao prazo para a Administração Tributária efetuar o pagamento das restituições, não se mostra razoável que, após ter extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para dar andamento aos processos e julgá-los, a mesma, ainda, injustificadamente não tenha efetuado os pagamentos deferidos nas aludidas datas. (...) tal entendimento também é aplicável ao pagamento da restituição deferida em 11/12/2013, no bojo do Processo Administrativo nº 10380.730303/2013- 8". 2 12. Portanto, in casu, deve ser provida, em parte, a apelação para que seja determinado à ré que ultime as providências necessárias à restituição dos valores reconhecidos como devidos à ora apelante no Processo Administrativo nº 10380.730303/2013-18, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, conforme requerido na inicial, eis que o pedido para que o cumprimento da decisão administrativa seja feito no prazo de 10 (dez) dias, realizado em sede de apelação, constitui inovação inadmissível nessa fase processual. Nesse sentido, é de ser provida, em parte, a remessa necessária, para que a ré ultime as providências necessárias à restituição dos valores nos demais processos, também em prazo não superior a 30 (trinta) dias, haja vista ser a sentença, no tocante a fixação do prazo em 10 (dez) dias, extra petita. 13. Apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas.