PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS DE LABOR PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÃO ACIMA DO 250 VOLTS MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97. POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS QUANDO PRESENTE A PERICULOSIDADE, EM FUNÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. A LEGISLAÇÃO NÃO ADMITE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS QUANDO A EXPOSIÇÃO (E NÃO O TEMPO DE TRABALHO) FOR INTERMITENTE. I - Apelações cíveis interpostas pela Autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no sentido de condenar o INSS a revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como especial o período de 29/4/1995 a 5/3/1997, trabalhado na ELETRONUCLEAR, convertendo-o de especial em comum, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde a data da citação do INSS. II - Embora o agente insalubre eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. III - A jurisprudência corrobora o entendimento de que o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo assim considerado se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. Vide: STJ, PRIMEIRA TURMA ,AgRg no AREsp 143834 / RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/06/2013. IV - Observa-se que já foi reconhecido como especial, administrativamente, o intervalo de 01/06/1982 a 28/04/1995, durante o qual a Autora exerceu suas atividades na empresa "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR", na função de "ENGENHEIRA ELETRICISTA", de "modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". 1 V - Relativamente ao período controverso, posterior à publicação da Lei nº 9.032/95, de 29/04/1995 a 08/02/2010 (DER), o mesmo deve ser reconhecido como especial visto que foram anexados o PPP emitido em 18/04/2017, e o PPP emitido em 20/10/2017, devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, que demonstram que a Autora permaneceu nos mesmos cargo e empresa, tendo como atividades a Elaboração de projetos elétricos, acompanhamento e inspeção de montagem de equipamentos elétricos, tais como transformadores de alta e baixa tensão nas usinas Angra 1 e 2, com exposição ao agente Eletricidade em tensão acima de 250 Volts. VI - Deve ser destacado que, embora conste no PPP, emitido em 18/04/2017 que a exposição da Autora ao agente Eletricidade em tensão acima de 250 volts se deu de "forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente", o segundo PPP juntado aos autos, emitido em 20/10/2017, noticia uma alteração em relação ao anterior na medida em que informa que a exposição era "habitual e intermitente". VII - Entretanto, tanto o § 3º, do artigo 57 da Lei 9.032/95 quanto o § 1º do artigo 62 do Decreto 2.172/97, referem-se exclusivamente a tempo (e não exposição) de trabalho permanente e no caso específico do agente Eletricidade, a periculosidade decorre do contato com altas tensões, ou seja, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante toda a jornada laboral. VIII - Certo é que a atividade era exercida de modo habitual, e ainda que o contato com o agente de risco não se fizesse presente durante toda a jornada de trabalho, tal fato não lhe suprimiria a habitualidade e permanência, pois a exposição era diuturna, inerente às funções que a trabalhadora exercia cotidianamente na empresa, bastando uma fração de segundo para que a eletricidade pudesse tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. IX - E, ainda, que a informação disposta nos PPPs, no item "13.7 - Cód. GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações Previdenciárias, com o código de Contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial "4", não seja preponderante na definição da especialidade dos períodos de labor, o fato de ter havido recolhimento de valores especificamente para custeio do benefício, aliado ao conjunto das demais informações constantes nos referidos documentos probatórios, permite que consideremos como especial todo o período contestado. X - Somado o intervalo reconhecido como especial no presente voto, de 29/04/1995 a 08/02/2010, com aquele da mesma forma considerado administrativamente, de 01/06/1982 a 28/04/1995, percebe-se que a Autora, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, tendo em vista ter alcançado, na DER, mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de conversão do benefício em aposentadoria espécie 46 merece ser atendido. 2