PREVIDENCIÁRIO. NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, TENDO POR BASE MOMENTO ANTERIOR, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. PRECEDENTE DO STF - RE 630.501. DIREITO AO MELHOR CÁLCULO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Relativamente à retroação da DIB, a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do melhor benefício, em conformidade com as regras vigentes na época em que implementou as condições para a concessão da aposentadoria (RE 630.501/RS (STF, Min. ELLEN GRACIE). - No caso, os autos foram remetidos à SECAJU para proceder ao cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/112.699.210-8, concedida em 19/07/2004, procedendo à retroação da DIB para a data de 31/01/2003, a fim de verificar se a nova RMI é mais vantajosa do que a concedida em 2004. - O referido parecer se pautou na Carta de Concessão, onde consta a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 19/07/2004, na base de 31 anos, 1 mês e 21 dias, sendo certo que não há nos autos qualquer documento em que se constate o alegado equivoco na contagem do tempo de contribuição. Inclusive, procedendo à retroação pretendida, infere-se que o autor, em 31/01/2003, possuiria apenas 29 anos, 7 meses e 2 dias de tempo de contribuição, o que insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria, mesmo que proporcional. - Após ser intimada, por diversas vezes, para acostar aos autos o extrato de contagem de tempo de serviço até 07.2004, a parte autora apenas juntou o CNIS, onde consta um único vínculo empregatício com a empresa CEDAE, de 16/06/1974 a 10/04/2005, que totaliza 30 anos, 9 meses e 25 dias de tempo de contribuição, não havendo como proceder à referida retroação, uma vez que faltaria o mínimo necessário para a aposentação (30 anos). - Assim, entendo que o autor, não obstante ser sido instado por diversas vezes, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que, com a retroação da data do início de seu benefício (DIB) para a data de 31/01/2003, teria valor da aposentadoria mais vantajoso do que aquele pago pelo INSS com o benefício concedido em 19/07/2004. - Recurso não provido.