ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. REVOGAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA FRENTE AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA revogar, com base na Resolução CSJT nº 110/2012, o ato de remoção do autor para o Tribunal Regional do T r a b a l h o d a 1 7 ª R e g i ã o - T R T / E S , f u n d a m e n t a d o n a P o r t a r i a C o n j u n t a STF.CNJ.STJ.CJF.TST.STM.TJDFT n° 3/2007, de 31 de maio de 2007. 2. O autor é servidor do TRT da 5ª Região (BA), tendo tomado posse e entrado em exercício em 16/08/1988 e cedido para o TRT da 17ª Região (ES) em 06/11/1991 e, em virtude do art. 15 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 20/2006, passou à condição de removido, conforme Ato TRT5 Nº 270/2007, publicado no DOU de 07/01/2008. 3. Inviável não levar em conta o fato de que o autor já tem vida estabelecida no Estado do Espírito Santo, não sendo razoável que em 2015, após quase 24 anos, o TRT/BA pretenda o retorno do servidor sob alegação de deficiência no seu quadro de servidores. 4. Não se trata de considerar o servidor inamovível, mas de sopesar o interesse da Administração, alterado com o passar dos anos, frente a uma situação que certamente causaria grave instabilidade, com prejuízos de ordem material e social, à vida do autor, que deve ser afastada frente ao princípio da segurança jurídica, com base na teoria da ponderação dos interesses. 5. Precedente desta Corte Regional: Mandado de Segurança nº 0015952-07.2012.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Plenário, EDJF2R 09/04/2013. 6. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. 1