ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. EX-SERVIDOR DO SERVIÇO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO EXTINTO DNER. VINCULO CELETISTA. ÓBITO ANTERIOR À CONVERSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO DA LEI Nº 8.112/1990. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA VIÚVA. LEI APLICÁVEL. DATA ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. O direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. 2. Embora os servidores celetistas do extinto DNER tenham sido convertidos em estatutários após o advento da Lei nº 8.112/1990, tal não ocorreu quanto ao instituidor da pensão em discussão, falecido em data anterior à referida conversão, sendo certo que o benefício de pensão por morte da autora é custeado pelo INSS. Nesse contexto, não há como equiparar a pensão por ele instituída àquela percebida por policial que foi convertido em servidor estatutário, ainda que tenham se formado na mesma data. 3. Havendo evolução distinta nas carreiras dos servidores (um falecido enquanto vinculado ao regime do RGPS e outro falecido após a conversão ao regime da Lei no 8.112/1990), distintas são as pensões por eles instituídas. 4. Apelação da Autora desprovida.