ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA PRATICANTE DE PRÁTICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM DUAS INSPEÇÕES DE SAÚDE. ENFERMIDADE DE CARÁTER TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. Ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame e que vinculam a Administração, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame. 2. Conquanto o recorrente sustente que teria sido reprovado no teste de suficiência física por estar acometido de enfermidade de caráter temporário, não tendo a Administração observado o prazo necessário indicado por seu médico assistente para o restabelecimento e realização de novo exame, nem, tampouco, atendido ao próprio Edital, que no "item 16.2 regula a oportunidade de nova chance", da análise dos autos, o que se constata é que a eliminação do processo seletivo ocorreu em razão do candidato não ter sido considerado apto em inspeção de saúde realizada pela Junta Regular de Saúde do Centro de Perícias Médicas da Marinha, ratificada, em grau de recurso, pela Junta Superior Distrital do Centro de Perícias da Marinha, nos moldes do que preceitua o item 15.5 do Edital, não logrando o candidato aprovação em etapa eliminatória do certame, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato de eliminação do concurso. 3. Como bem elucidou a Autoridade Impetrada, diante da patologia apresentada pelo candidato, "foi o impetrante encaminhado àquele Centro de Perícias para nova inspeção em decorrência desse fato novo, em 27 de dezembro de 2016, sendo considerado inapto (fl. 25); amparando-se no subitem 15.3 do Edital, o impetrante ingressou com recurso (fl. 26), sendo novamente inspecionado em 04 de janeiro de 2017, agora pela Junta Superior Distrital do Centro de Pericias Médicas da Marinha (JSD/CPMM) a qual, por sua vez, considerou o impetrante inapto, homologando o laudo da JRS/CPMM", enfatizando que sua "eliminação do certame resultou de inaptidão confirmada pelas duas Juntas de Saúde, redundando, consequentemente, na sua eliminação do PSCPP/2012, tudo na conformidade das regras do Edital, especificamente do subitem 15.7", no qual restou estabelecido que " Não caberá recurso contra o resultado dessa nova inspeção, sendo o candidato considerado inapto eliminado do Processo Seletivo". 4. Ao Judiciário cabe avaliar os concursos públicos segundo os aspectos da legalidade, sendo o certame passível de análise e correção quando violada alguma norma legal ou 1 editalícia, hipótese que não restou caracterizada nos autos, sendo, ainda, ao revés do pretendido pelo interessado, defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de violação à legalidade. 5. Apelação do Impetrante desprovida.