MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Em virtude de decisão proferida em Medida Cautelar na Ação Declaratória de constitucionalidade nº 18-5/DF, os julgamentos a respeito da legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS restaram sobrestados até julgamento final daquela ação abstrata pelo Plenário do STF. 2- Ocorre que, em questão de ordem publicada em 18.06.2010, foi determinada a prorrogação, pela última vez, por mais 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. Assim, constatado o exaurimento do referido termo, tem-se por findo o aludido sobrestamento, mostrando-se pertinente a apreciação da matéria. 3- Segundo a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 4- Importante destacar que, apesar do julgamento do RE nº 240.785, em 08/10/2014, pelo Plenário do STF, em sentido favorável à tese do impetrante, o precedente em questão somente produziu efeito entre as partes daquele processo, situação que foi inclusive destacada pelos votantes, em razão da alteração substancial da composição da Corte, sendo que boa parte dos atuais Ministros não participou da referida votação. 5 - Apelação e remessa necessária providas.