TRF2 0114767-03.2014.4.02.5001 01147670320144025001
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535
DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso dos autos, verifica-se que o acórdão
embargado aplicou integralmente os juros de mora e a correção monetária nos
termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09,
a partir da sua vigência e, ao contrário do que aduzido pelo INSS, em
sede de remessa necessária, não determinou a retroação do marco inicial da
interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação civil pública nº
0004911-28.2011.4.03.6183, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. -
Embargos de declaração não providos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535
DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso dos autos, verifica-se que o acórdão
embargado aplicou integralmente os juros de mora e a correção monetária nos
termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09,
a partir da sua vigência e, ao contrário do que aduzido pelo INSS, em
sede de remessa necessária, não determinou a retroação do marco inicial da
interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação civil pública nº
0004911-28.2011.4.03.6183, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. -
Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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