TRF2 0114996-85.2013.4.02.5101 01149968520134025101
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONSELHO REGIONAL DE
ECONOMIA - PROCESSO SELETIVO - ANS - CARÁTER MULTIDISCIPLINAR DO CARGO - C
ONHECIMENTOS DE ECONOMIA - EDITAL VÁLIDO - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação
cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito do Conselho
Regional de Economia em face da ANS, objetivando afastar a possibilidade
de inscrição de candidato portador de diploma de qualquer nível superior
para o cargo de Especialista em Regulação de S aúde Suplementar. 2. In casu,
não se verifica no edital qualquer indicação de que as atividades descritas
para o referido cargo tenham relação com os assuntos compreendidos no campo
profissional da Economia, com as atividades econômicas ou financeiras,
tampouco com o aumento ou a conservação do rendimento econômico, mencionados
no artigo 3º do Decreto nº 31.794/52, sendo certo que no conteúdo programático
da prova objetiva, parte dos temas se refere a outras áreas de conhecimento,
o que traduz o caráter m ultidisciplinar do cargo. 3. A exigência de
determinado conhecimento feita no edital não obrigatoriamente impõe que
a prova seja aplicada aos profissionais de Economia, ou que o cargo seja
ocupado exclusivamente por Economista, mas por profissional de qualquer área
de conhecimento que tenha, também, algum conhecimento específico na área de
Economia. 4. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONSELHO REGIONAL DE
ECONOMIA - PROCESSO SELETIVO - ANS - CARÁTER MULTIDISCIPLINAR DO CARGO - C
ONHECIMENTOS DE ECONOMIA - EDITAL VÁLIDO - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação
cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito do Conselho
Regional de Economia em face da ANS, objetivando afastar a possibilidade
de inscrição de candidato portador de diploma de qualquer nível superior
para o cargo de Especialista em Regulação de S aúde Suplementar. 2. In casu,
não se verifica no edital qualquer indicação de que as atividades descritas
para o referido cargo tenham relação com os assuntos compreendidos no campo
profissional da Economia, com as atividades econômicas ou financeiras,
tampouco com o aumento ou a conservação do rendimento econômico, mencionados
no artigo 3º do Decreto nº 31.794/52, sendo certo que no conteúdo programático
da prova objetiva, parte dos temas se refere a outras áreas de conhecimento,
o que traduz o caráter m ultidisciplinar do cargo. 3. A exigência de
determinado conhecimento feita no edital não obrigatoriamente impõe que
a prova seja aplicada aos profissionais de Economia, ou que o cargo seja
ocupado exclusivamente por Economista, mas por profissional de qualquer área
de conhecimento que tenha, também, algum conhecimento específico na área de
Economia. 4. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Mostrar discussão