DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC/1973. TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS. ISONOMIA. GRAVIDADE DO QUADRO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO POR VALOR FIXO. SERVIDOR RECALCITRANTE. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença, integrada por aclaratórios, determinou, em antecipação de tutela, o fornecimento de tratamento médico e cirúrgico no INTO à portadora de lesão no fêmur, em 10 (dez) dias, pena de multa diária de mil reais, fundada em que a paciente não busca atendimento prioritário, mas sim "a correção de um procedimento já realizado pelo SUS e que não teve os efeitos desejados, sem que precise aguardar novamente por longo tempo". 2. Decidida a ilegitimidade passiva do Estado e do Município no Agravo nº 2013.02.01.010971-9, em janeiro/2014, não transitado em julgado, descabe reincluí-los no polo passivo, malgrado a superveniente decisão do STF no 855178 RG/SE, em março/2015, para não atrasar a entrega da prestação jurisdicional em face da União, diretamente vinculada, nem causar tumulto processual. Precedentes: STJ, REsp 1407461, DJe 28/4/2014, e REsp 1418136, DJe 7/2/2014. 3. O direito à saúde, positivado no art. 196 da Constituição, não significa acesso irrestrito à assistência médico-hospitalar, segundo a conveniência de cada paciente, comprometendo a governança das redes públicas de saúde. 4. As decisões judiciais só poderiam intervir nos critérios administrativos do SUS para afastar ilegalidades, sendo insuficientes a mera exibição de laudos médicos particulares, ou oficiais, visto que a efetividade dos tratamentos sujeita-se a um complexo valorativo de múltiplos fatores, a saber: indisponibilidade momentânea do tratamento ou falta de leitos hospitalares; carência de recursos orçamentários; limitações terapêuticas e de ofertas de remédios; insuficiência de médicos, enfermeiros e auxiliares; aprovação definitiva pelos órgãos competentes ainda pendentes. 5. Não se justificam intervenções casuísticas do Judiciário, pondo em xeque as políticas públicas e os modelos de gestão administrativa, prestigiando alegações personalíssimas, ainda que verossímeis, haja vista a necessidade imperativa da sujeição de todos os enfermos do País aos critérios uniformes do SUS, única via capaz de assegurar assistência médica e hospitalar igualitárias, proporcionais aos meios existentes, acorde ao princípio da reserva do possível. 6. Não comprovada a ilegitimidade da fila de espera ou situação excepcional do paciente que o diferencie dos demais que também aguardam atendimento, a imediata internação na rede pública ou em hospital particular com custeio público viola os princípios constitucionais da isonomia e 1 economicidade, pois caracteriza privilégio indevido, à vista da necessidade dos outros pacientes que aguardam atendimento gratuito pelo SUS. 7. A autora/apelada, 92 anos, foi submetida a uma artoplastia total do quadril esquerdo, em 10/4/2012, no Hospital Estadual Rocha Faria e, em outubro do mesmo ano, queixando-se de fortes dores, foi encaminhada ao INTO, que constatou a "soltura de prótese no fêmur" e necessidade de revisão cirúrgica, mas, na data da sentença, em 7/2015, ainda estava na posição 156 da fila de espera, sem qualquer previsão para a cirurgia. A situação comporta exceção à fila, pois já houve cirurgia pelo SUS, em 2012, e o perito ortopedista confirma a gravidade do quadro clínico, com risco de morte, pela faixa etária, e secreção persistente na altura da cicatriz da cirurgia antes realizada. 8. A aplicação de multa para garantir a eficácia de decisão judicial, factível ou exequível, é finalística, e se não atendida em prazo razoável, não pode a multa fluir indefinidamente. A União foi intimada em 27/7/2015 para, no prazo máximo de 10 dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00, apresentar " cronograma detalhado de consultas e procedimentos até a realização da cirurgia", mas a internação da apelada foi logo agendada para 11/8/2015, conforme Ofício nº 1732/2015. Nas circunstâncias, a determinação judicial foi cumprida além do esperado. O Instituto, ao invés de apresentar cronograma e descrição de procedimentos necessários, procedeu logo a internação da autora para cirurgia, descabendo cogitar-se de multa, à falta de recalcitrância ou desídia. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.