ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR INATIVO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO EXTENSIVA A PENSIONISTAS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 10.486/2002. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 473 DO STF. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade restabeleça o auxílio-moradia na pensão da Impetrante, que passou a receber em 2001, com base na Medida Provisória 2.218/2001, convertida na Lei n° 10.486/2002, em razão de ser pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal. 2. O §2º do art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, apesar de não estabelecer uma vinculação permanente entre os militares do atual Distrito Federal e do antigo, estendeu as vantagens concedidas na própria lei aos inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 3. Nos termos do art. 2º, da Lei n° 10.486/2002, o auxílio-moradia não é devido aos pensionistas, mas apenas aos militares do Distrito Federal, ativos e inativos, para auxiliar nas despesas com habitação para a família, estendido o direito pecuniário aos militares inativos do antigo Distrito Federal. 4. O disposto no art. 20 da Lei nº 10.486/2002, que trata da composição e do cálculo dos proventos do militar e da pensão, não incluiu o auxílio-moradia no rol das parcelas a serem consideradas no cálculo da pensão militar, sendo a verba devida apenas ao próprio militar, a teor do art. 21 c/c art. 2º, I, "f" e art. 3º, XIV da mesma lei. 5. Embora a Lei nº 10.486/2002 tenha contemplado os inativos com o direito ao auxílio-moradia, tal verba é uma vantagem personalíssima inerente ao serviço ativo (natureza pro labore faciendo). Dessa forma, não se pode utilizar uma interpretação extensiva para ampliar o direito ao recebimento do auxílio-moradia às pensionistas, que não foram mencionadas expressamente pela lei em comento. 6. Não prospera a alegação de decadência administrativa, pois, em casos como o presente, o prazo decadencial recomeça, ou renova-se, mês a mês com a repetição da ilegalidade a cada pagamento mensal da rubrica. Portanto, considerando o princípio constitucional da legalidade, que deve ser observado em toda a atividade administrativa, ao verificar o pagamento de vantagem indevida, contrariamente à lei, deve a Administração declarar a nulidade do ato e cessar o pagamento, restaurando a legalidade, nos termos da Súmula nº 473 do STF, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da pensionista, não havendo se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos ou em direito adquirido à verba suprimida. Precedente: TRF2, 7ª Turma, ApelReex 2016.51.01.000032-4, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 29.8.2016. 1 7.Remessa necessária e apelação providas.