PREVIDENCIÁRIO - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO POR IRREGULARIDADE, FRAUDE E MÁ-FÉ - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO DO ATO QUE CANCELOU O ATO CONCESSÓRIO - RENOVAÇÃO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9784/99 - TERMO INICIAL EM 1º.02.1999 - REsp REPETITIVO 1.114.938 - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - 1- O benefício originário, conforme consta à fl. 377, tem data de início em 09/04/1985, DER em 08/10/84, tendo sido suspenso inicialmente em 08/01/96, ou seja quase 12 (doze) anos depois da implantação, por motivo de revisão em que se constatou a existência de irregularidades na sua concessão. A suspensão, todavia, foi declarada nula por sentença proferida nos autos do processo nº 9600046190 (nº 98.02.15768-6/RJ no TRF da 2ª Região), haja vista a não observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O acórdão transitou em julgado em 05/10/1999, conforme consta à fl. 467. Naquela ocasião, o acórdão do TRF da 2ª Região (fl. 463/464) ressalvou o poder-dever do INSS de renovar a realização da revisão do ato concessório, desde que observado o devido processo legal. 2 - O INSS, em 3/10/2003, portanto 4 anos após o trânsito em julgado do acórdão e 18 anos depois da concessão do benefício, instituiu Grupo de Trabalho para renovar a apuração da regularidade do ato concessório, chegando à conclusão acerca da existência de irregularidades na obtenção do benefício de aposentadoria em nome de Altair Magno Gavião, falecido em 30/12/2007, vindo em razão disso a notificar a pensionista viúva do titular da aposentadoria questionada, notificação essa por meio de ofício datado de 11/08/2010, ou seja, quase 11 anos depois do trânsito em julgado do acórdão que anulou o primeiro ato de cancelamento da aposentadoria do instituidor, e 25 anos depois da concessão do benefício. 3. Prosseguindo o INSS com a apuração das irregularidades, ainda conforme fls. 298/299, considerando insuficientes os documentos trazidos pela pensionista, e tendo em vista as ações judiciais que resultaram na anulação do cancelamento da aposentadoria do instituidor, entendeu por bem o Grupo de Trabalho encaminhar o processo administrativo para o Serviço de Consultoria e Assessoramento, solicitando informar se se poderia dar continuidade no procedimento apuratório, a fim de, se for o caso, rever a pensão concedida à Sra. Dila Doris T. de Carvalho. Isso em 22 de dezembro de 2010. 4. Em resposta à consulta formulada pelo Grupo de Trabalho, conforme consta às fls. 737/742, entendeu a Procuradoria Federal Especializada do INSS que a decisão judicial proferida nos 1 autos do processo nº 96.00046190 não inibe o poder-dever da autarquia de renovar o procedimento apuratório, com a posterior suspensão do benefício, desde que assegurado o devido processo legal. Não obstante, prosseguiu a Consultoria, deve a Administração observar a ocorrência ou não da decadência para a revisão do benefício, ressalvada a má-fé. Acrescentou que a pensão foi deferida em 22/01/2008, precedida de aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 09/04/1985, daí porque a revisão deve se dar em relação a este benefício de aposentadoria. No mesmo parecer, pontuou-se que o prazo decadencial, via de regra, começa a contar para o INSS a partir de 1º/02/1999 nos casos em que o ato concessório seja anterior ao início da vigência da Lei nº 9.784/99, bem como que a notificação do interessado deve se dar dentro do prazo decadencial. Com relação ao caso concreto, entendeu a assessoria especializada que, como houve ajuizamento de ação judicial pelo segurado instituidor, com pedido de restabelecimento do benefício, em que foi questionado o ato anterior de revisão da aposentadoria, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a data do trânsito em julgado do acórdão referente ao processo nº 96.0004619-0, ou seja, 5/10/1999. Diante disso, concluiu a assessoria que, ante o tempo decorrido, operou-se a decadência para a revisão do benefício, caso a Administração entenda pela não ocorrência de má-fé e não exista qualquer outro procedimento de revisão iniciado dentro do prazo decadencial. Ressaltou que a decisão quanto à existência ou não de má-fé incumbe ao INSS e não àquela Procuradoria. Concluiu o parecer opinando no sentido de que somente poderá ser cessado o benefício de pensão após regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212/91, e, também, restar comprovada a má-fé do segurado instituidor. 5. Prosseguindo a apuração, o INSS produziu o Relatório Conclusivo nº 901/2011, conforme consta às fls. 816/822, em 25 de Novembro de 2011, ou seja, 12 anos depois do trânsito em julgado do acórdão deste tribunal que anulou o primeiro cancelamento da aposentadoria do instituidor, e 4 anos após o falecimento deste. Nas conclusões do Relatório acima referido, entendeu o Grupo de Trabalho, considerando a insuficiência de elementos comprobatórios do tempo de serviço e os documentos apresentados em forma de defesa pela pensionista, pela irregularidade do ato concessório do benefício, bem como pelo procedimento irregular de reutilização de número de protocolo de benefício pertencente a outro segurado, tendo sido a concessão efetuada em desacordo com a legislação pertinente. 6. De tudo quanto foi exposto acima, não obstante as irregularidades apuradas, é de se concluir, inexoravelmente, que no caso concreto se operou a decadência para o INSS rever o benefício. Isto porque, conforme decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça por meio do REsp 1.114.938, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.8.2010, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, os atos praticados antes da Lei nº 9.784/99 podem ser revistos dentro de 10 anos, a contar da vigência deste diploma legal (1.2.1999), salvo nos casos de comprovada má-fé. Aqui se afigura oportuno registrar que o ajuizamento de ação judicial por parte do segurado não tem o condão de interromper ou suspender o prazo decadencial para o INSS promover a revisão do ato concessório, logo não há que se falar em início da contagem do prazo a partir do trânsito em julgado do acórdão que anulou o primeiro ato de cassação do benefício, conforme entendeu de maneira equivocada a Procuradoria Especializada em sede administrativa, mas sim a partir de 1.2.1999, já que o benefício possui DIB anterior ao início da vigência da Lei nº 9.784/99, conforme entendimento do STJ acima aludido, firmado em sede de recurso repetitivo, portanto dotado de efeito vinculante nos termos do art. 927, III do CPC. 2 7. Muito embora o INSS tenha constituído Grupo de Trabalho em 03/10/2003 (fls. 434/435), para apurar a regularidade do ato concessório do benefício, nada se produziu em sede administrativa em termos de diligências. Em 07/08/2005, há um despacho às fls. 438 de encaminhamento do processo ao Controle Interno do INSS, recomendando a reavaliação do ato concessório com a observância do devido processo legal, respeitando-se o direito de defesa do segurado. Na sequência, o que se tem é o ofício de convocação da viúva pensionista, com data de 11 de agosto de 2010, portanto mais de 10 anos depois de 1º/02/1999 e até mesmo mais de 10 anos depois do trânsito em julgado do acórdão do TRF da 2ª Região nos autos do processo nº 9600046190 (nº 98.02.15768-6/RJ no TRF). 8. Não há, nas conclusões do relatório, uma linha sequer dedicada a fundamentar a ocorrência de má-fé por parte do segurado instituidor, o qual faleceu em dezembro de 2007, quatro anos depois da instituição do Grupo de Trabalho, sem sequer ser notificado para prestar os devidos esclarecimentos. Aliás, nos 22 anos entre a concessão do benefício e o seu falecimento, o segurado instituidor jamais foi notificado ou convocado pelo INSS para prestar esclarecimentos ou trazer provas dos vínculos de trabalho necessários para comprovar a regularidade do ato concessório do benefício previdenciário. Assevere-se que desde a concessão do benefício, inclusive com a primeira suspensão ocorrendo em 1996, o INSS jamais buscou diligenciar a oitiva dos servidores responsáveis pela implantação da aposentadoria por tempo de serviço, ou ainda pelos Comandos de Concessão Eletrônica. A única diligência realizada pelo INSS no curso de todo esse tempo foi a notificação da pensionista viúva do instituidor titular da aposentadoria por tempo de serviço questionada, isso mais de 11 anos depois do início do prazo decadencial iniciado em 1º/02/1999 conforme o entendimento pacificado no STJ ou mesmo em 5/10/1999 conforme entendeu a autarquia em sede administrativa. 9. Fosse outra a conclusão e de qualquer forma a cobrança dos valores em face da autora/apelante deveria observar o entendimento já sufragado por esta Corte no sentido de que a cobrança de valores a título de benefício previdenciário concedido de maneira indevida em decorrência de fraude, dolo ou má-fé, pressupõe o ajuizamento de demanda judicial a fim de que seja devidamente comprovada a fraude ou a má-fé. Precedente: (TRF-2 - AC: 201150010087053, Relator: JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 21/07/2014, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/08/2014). 10. No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 11. Apelação da autora provida. Apelação do INSS prejudicada. Tutela antecipada deferida. Condenação do INSS em honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a limitação da súmula 111 do STJ, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável ao caso em razão da sentença ter sido proferida antes do início da vigência do CPC/2015. 3