PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, I C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É legítima a delegação de competência fiscalizadora do INMETRO para o IPEM, diante do disposto no art. 5o da Lei n.º 5.966/73, vedada, porém, a delegação de atribuições no que se refere à metrologia legal. 2. Infere-se da relação jurídica existente entre o INMETRO e o IPEM a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porquanto se observa que quem procedeu à fiscalização e posterior autuação foi o IPEM na forma constante da Lei 9.933/99, bem como homologou e fixou a multa, agindo nos termos da competência delegada pelo INMETRO. 3. Haja vista que a ação foi ajuizada apenas em face do INMETRO, sem figurar no feito o IPEM como litisconsorte passivo necessário, circunstância essa que, por si só, revela irregularidade a ser sanada, impõe-se à parte autora a emenda à exordial a fim de que haja a citação de todos os litisconsortes. 4. Determinada a emenda da proemial, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não sana a irregularidade, impõe-se seja a inicial indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único; art.. 295, I e VI e art. 267, I, todos do CPC. 5. Recurso desprovido. 1