administrativo. militar. assistência médica. dependentes. 1. As duas autoras, solteiras, pensionistas de militar na condição de filhas maiores, ajuizaram ação para que fossem incluídas como beneficiárias da assistência médico-hospitalar no âmbito da Marinha, o que foi acolhido na sentença. 2. Não é a condição de pensionista que assegura a assistência médico- hospitalar, mas o enquadramento em alguma das hipóteses de dependência previstas no art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.880/80. 3. A Lei nº 6.880/1980 estabelece que a filha solteira sem remuneração é dependente para fins de assistência médico-hospitalar (art. 50, § 2º, III e VII), não sendo considerados "como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial" (art. 50, § 4º). 4. Considerando que a Lei nº 6.880/80 utiliza o termo "remuneração" em sua acepção clássica, de valores recebidos como contraprestação de trabalho, deve ser adotado o entendimento no sentido de que a filha do militar, para fins de assistência médico-hospitalar, não perde a condição de dependente ao se tornar pensionista (TRF da 2ª Região: 7ª T. Esp. AC proc. nº 0104486- 47.2012.4.02.5101; 6ª T. Esp. AC proc. nº 000717-23.2012.4.02.5101; 5ª T. Esp. AC proc. nº 019362-33.2011.4.02.5101). 5. Apelação da União e remessa desprovidas.