PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, EX OFFICIO. IDADE-LIMITE. SITUAÇÃO IMPEDITIVA PARA O INGRESSO EM QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I - A Constituição Federal (art. 142, § 3º, X) traz expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, as condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A Lei Complementar 97/99, deliberando sobre as Forças Armadas, estabelece que estas são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa, contando com estrutura próprias; que a Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de um Comandante, o qual exercerá a direção e a gestão da respectiva Força. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) instrui que o acesso na hierarquia militar será feito mediante promoções, competindo a cada um dos Ministros (atuais Comandos) das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, a Lei 7.150/83 registra que os limites para os efetivos de oficiais e de praças do Exército servirão de referência para fins de promoção. O Decreto 4.853/03, aprovando o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), enumera as situações impeditivas para o ingresso do graduado em Quadros de Acesso - QA, para promoção pelos critérios de antiguidade e de merecimento, das quais há sublinhar a primeira delas, pois que categórica no sentido de que configura situação impeditiva ao seu ingresso em QA a circunstância de o graduado "atingir, até a data das promoções, a idade limite para permanência no serviço ativo". Conforme estatuído na Lei 6.880/80 (art. 98, I, "c"), dá-se de ofício a transferência para a reserva remunerada do militar que atingir a idade-limite para o serviço ativo, sendo certo que, para Praças da graduação de "Segundo-Sargento", estipula-se a idade-limite de "50 anos". Demais disso, a Lei 6.880/80 publica que "haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção", assentando que "não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma". III - No caso, o Segundo-Sargento completou 50 anos de idade, dois meses antes da data da promoção; incidindo, destarte, na situação impeditiva ao ingresso no QA para essa promoção; daí não há falar em direito à inclusão em Quadro de Acesso e à promoção a Primeiro-Sargento, em ressarcimento de preterição. IV - Note-se que a condição obstativa ao ingresso no QA, que é pressuposto para a promoção, surge do fato de alcançar o militar a idade limite legalmente fixada para sua permanência no serviço ativo, anteriormente à data da promoção; não guardando qualquer relação com a 1 circunstância de o militar ainda permanecer, ou não, no serviço ativo à data da promoção. Até porque, de acordo com as normas estatutárias, o militar que é transferido para a reserva remunerada continuará no exercício de suas funções até ser desligado da sua organização militar; seu desligamento deverá ser feito após a publicação do ato oficial correspondente e não poderá exceder 45 dias da data da primeira publicação oficial; porém, se ultrapassado esse prazo, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. Assim, como aliás sopesou a magistrada a quo, a permanência do Segundo-Sargento na ativa, após completada a idade limite, decorreu de questão meramente burocrática, obviamente, pela necessidade de a Administração Militar providenciar a transferência do militar para a reserva remunerada, que não se dá automaticamente, mas requer um procedimento administrativo próprio. V - Configurada condição obstativa do direito à promoção, desimportante se revela perquirir a respeito do preenchimento, ou não, dos requisitos essenciais para a promoção. Outra consideração: estando impedido de concorrer à promoção e ser promovido, falece razão ao Autor ao se dizer preterido por outros militares integrantes do seu corpo, mais modernos, que foram agraciados com a promoção a Primeiro-Sargento, a contar de 01/06/14. VI - A Administração deve observar o princípio da legalidade, ao qual está sujeita, por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal. E não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar como legislador positivo para afastar comando expresso de lei. VII - Logo, não se vislumbra fundamento legal para o reconhecimento do direito do Segundo- Sargento à promoção a Primeiro-Sargento, em ressarcimento de preterição a contar de 01/06/14; sendo certo que, no caso sub judice, a Administração do Exército agiu nos estritos termos da legislação que regula a matéria. VIII - Em sendo afastada a pretensa violação do direito do Segundo-Sargento à promoção, não se consubstancia a conduta ilícita praticada pela Administração Militar, donde impossível a caracterização de dano moral de sorte a gerar a obrigação de indenizar. IX - Apelação desprovida.