PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ECT. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. HÁLLUX VALGOS. OSTEOSSÍNTESE NA TÍBIA. ARTROSE GLENO UMERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença rejeitou o exame pré-admissional que excluiu candidato a emprego público, não portador de hállux valgos, osteossíntese na metáfise anterior da tíbia e artrose gleno umeral, segundo perícia ortopédica judicial, autorizando sua participação no próximo treinamento para o cargo de Agente de Correios, ainda que em outro concurso. 2. O edital do concurso, que vincula a Administração Pública e os participantes do certame, prevê no subitem 19.5 do Edital nº 11/2011 - ECT a submissão do candidato aprovado e convocado para contratação a exame pré-admissional, regulamentado em normas específicas da Empresa, com exames clínicos e complementares, de caráter obrigatório e eliminatório, mas a pericial judicial testificou a inexistência de hállux valgos, osteossíntese na metáfise anterior da tíbia e artrose gleno umeral, corroborada por atestados particulares, que prevalece sobre o exame admissional. Precedentes. 3. O concurso público, regido pelo signo da isonomia, demanda igualdade de tratamento dos candidatos durante todo o processo seletivo e, de regra, não cabe ao Judiciário sobrepor-se aos critérios e normas estabelecidos pela ECT no edital e determinar a contratação de candidato, em desatenção ao Princípio da Isonomia. Não obstante, convocado para admissão em março/2013, a reprovação no pré-admissional é o único óbice à contratação, restando incólume o Princípio Constitucional da Isonomia. Demonstrado que o autor não possui as patologias, deve ser reintegrado ao certame e, se for o caso, contratado, observando-se a ordem de classificação no cargo de Carteiro. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.