TRF2 0116058-18.2013.4.02.5116 01160581820134025116
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA
NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA. ÓBITO DE
BENEFICIÁRIO. COTA-PARTE. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a
sentença que condenou a União a incorporar à pensão de ex-combatente das
autoras a cota-parte que vinha sendo recebida pela falecida irmã, com base
na Lei nº 4.242/63, art. 30 e Lei 3.765/60, art. 7º e 24, vigentes ao tempo
do óbito do instituidor, 25/5/78. 2. O pai das autoras faleceu na vigência
das Leis nºs 4.242/63, art. 30, e 3.765/60, arts. 7º e 24, que autorizavam
a transferência, em caso de óbito, da cota-parte da pensão ao beneficiário
da mesma ordem. 3. Remessa necessária e Apelação desprovidas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA
NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA. ÓBITO DE
BENEFICIÁRIO. COTA-PARTE. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a
sentença que condenou a União a incorporar à pensão de ex-combatente das
autoras a cota-parte que vinha sendo recebida pela falecida irmã, com base
na Lei nº 4.242/63, art. 30 e Lei 3.765/60, art. 7º e 24, vigentes ao tempo
do óbito do instituidor, 25/5/78. 2. O pai das autoras faleceu na vigência
das Leis nºs 4.242/63, art. 30, e 3.765/60, arts. 7º e 24, que autorizavam
a transferência, em caso de óbito, da cota-parte da pensão ao beneficiário
da mesma ordem. 3. Remessa necessária e Apelação desprovidas.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
NIZETE LOBATO CARMO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
NIZETE LOBATO CARMO
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