ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO INSERIDO NO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS. PROFISSIONAL SOLICITANTE. RECUSA INDEVIDA. LEGALIDADE. VALOR DA MULTA. 1. A demandante foi autuada por infração às disposições constantes dos 12, inciso I, alínea "b", da Lei n. 9.656/98, e 2º, inciso VI, da Resolução CONSU n. 8/98, com a redação que lhe foi dada pela Resolução CONSU n. 15/99 (fl. 128/131) e penalizada em conformidade com o art. 77, da Resolução Normativa n. 124/06, da ANS, vigente à época da infração. 2. O suporte probatório anexado aos autos demonstra que o procedimento realizado pelo usuário está inserido no rol obrigatório da ANS, devendo ser afastada de plano a alegação de inexistência de cobertura. 3. O art. 2º, inciso VI, da Resolução CONSU n. 8/98, com a redação que lhe foi dada pela Resolução CONSU n. 15/99, expressamente estabelece que é vedada a negativa de autorização para realização de procedimento exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada da operadora, violando a atitude da demandante frontalmente disposição regulamentar atinente ao serviço prestado, o que é atribuição precípua da ré coibir. 4. Ainda que a autora houvesse negado o reembolso com fundamento na afirmação de que havia prestador credenciado pela operadora para prestação do serviço, não logrou demonstrar que a clínica que realizou o procedimento não fazia parte de sua rede credenciada. 5. A Resolução Normativa n. 124/06, da ANS, vigente à época da infração, ao descrever de forma detalhada as infrações e determinar as respectivas sanções, encontra respaldo no art. 25 da Lei n. 9.656/98, que expressamente prevê ser passível de sanção a violação a qualquer disposição daquele diploma legal ou de seus regulamentos. 6. A ANS aplicou à sanção prevista no art. 77 da Resolução Normativa n. 124/06 o fator multiplicador previsto em seu art. 10, restando demonstrado o número de beneficiários vinculados à autora à época, bem como os parâmetros utilizados pela ANS para cálculo da multa, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou imposição excessiva, sendo certo que o valor da multa, além de corretamente aplicado, não extrapolou o limite máximo previsto no art. 27 da Lei n. 9.565/98. 7. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522/02, incluído pela Lei n. 11.941/09, c/c art. 161, caput , do Código Tributário Nacional, deve incidir juros de mora ao valor originário da multa desde a data do primeiro vencimento e não da constituição definitiva do crédito. 8. Apelação desprovida. 1