APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC/73. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de execução de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0001266-91.2002.4.02.5001, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - ASAUFES, no qual foi obtido provimento jurisdicional para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES a incluir a GED - Gratificação de Estímulo à Docência - na base de cálculo da Função Comissionada incorporada aos vencimentos dos substituídos, e a pagar as diferenças devidas, com juros e correção monetária. Houve condenação, também, no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Decisão judicial que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para fixar o quantum debeatur em R$ 440.790,56 ( quatrocentos e quarenta mil setecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), conforme cálculos de fls. 7/9, atualizados até maio de 2015. 2. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Precedente citado: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010075459, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 07.01.2016. 3. Apelação não provida. 1