DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DEVER DO ADQUIRENTE E DO ALIENANTE. 1. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da CDA que embasou a execução de créditos de taxa de ocupação de bem imóvel da União, competência de 2009 a 2012, à vista da ilegitimidade do excipiente, em razão da transferência do bem, por Escritura de Cessão de Direitos de Uso e Ocupação de Área da União, em 19/10/1992. 2. Deve o alienante comunicar à SPU a transferência do imóvel, pena de continuar obrigado ao pagamento da Taxa de Ocupação. A extinção da obrigação pessoal "não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é obrigação propter rem - ou seja, não acompanha a coisa" (REsp 1242225/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). 3. A despeito de o adquirente estar obrigado a comunicar a transmissão do imóvel ocupado à SPU, antes ou depois do advento da Lei nº 9.636/98 (Decreto nº 95.760/88, art. 4º, parágrafo único; Decreto-lei 9.760/46, art. 116, e Decreto-lei nº 2.398/87, art. 3º, § 4º), o eventual descumprimento dessa obrigação não exime o alienante de responder pela taxa de ocupação, por constar como ocupante nos registros da SPU. As consequências da eventual omissão são, para o adquirente, a cominação de multa (art. 116 do Decreto-Lei nº 9.760 e § 5º do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87) e, para o alienante, se não suprir a falha por iniciativa própria, a continuidade da responsabilidade pelo pagamento da taxa. 4. Da escritura de cessão de direitos aquisitivos infere-se que o imóvel foi transferido, em 19/10/1992, do executado a outro particular, mas, à falta de prova de comunicação da transferência à SPU, permanece com o alienante a obrigação de pagar a taxa de ocupação dos anos de 2009 a 2012. 5. Apelação provida.