EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ASSOCIADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELA ASSOCIAÇÃO DENTRO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1-O STF (RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2014) fixou o entendimento de que as associações e os sindicatos não precisam de autorização para defender em juízo direitos difusos e coletivos ligados aos associados ou à categoria. Entretanto, em relação a direito individuais homogêneos, é necessária a autorização expressa dos representados, o que envolve a maioria dos casos tributários. 2-Foi devidamente constatado na ação ordinária que o exeqüente integrava o rol dos representados pela associação na ação coletiva e que, portanto, possui legitimidade para pleitear a execução individual do título judicial em referência. 3-O prazo para a propositura da execução individual é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 5-Conforme admite a própria embargante, a associação apresentou pedido de execução de sentença nos termos do art. 730 do CPC, em 23.09.13, juntando ao pedido, haja vista o grande número de litigantes, a listagem parcial dos substituídos aos quais a execução aproveitaria. Dentro desse contexto, foi proferida decisão naquele processo, determinando que, em virtude da grande quantidade de associados abrangidos pela sentença, as execuções se dessem de maneira individual, afastando-se, de pronto, eventual argüição de prescrição, já que a execução havia sido deflagrada dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado. Cumpre destacar, inclusive, que não foi interposto recurso em face de tal decisão. 6-Não há que se falar em prescrição relativamente à execução individual protocolada em 27.08.14, pois o prazo prescricional já havia sido interrompido na data da propositura da execução pela associação, em 23.09.13. 7-Apelação improvida.