PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSARIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO . IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADO. DIREIO CONCEDIDO. 1- A sentença objeto de reexame, às fls. 301/305, julgou procedente o pedido do autor para reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, retroativa aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão de o autor ser portador de portador de Carcinoma Baso Celular Superficial. 2- O caso dos autos trata de pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda, prevista pelo art. 6º da Lei n.º 7.713/88. 3 - Verifica-se que os laudos médicos às fls. 84/85, 104, 115/119 e o exame histopatológico de fl. 86 atestam ser o autor portador de "Carcinoma Baso Celular superficial", que é uma forma de câncer de pele. 4- Consta nos autos, um laudo de 28/05/1996, atestando que o autor apresenta "derme exibindo neoplasia constituída por massas de células basalóides com disposição em paliçada na periferia, circundadas por estroma fibromixóide". 5- Configurado o direito a isenção do imposto de renda, e a restituição do que foi recolhido indevidamente nos 5 anos anteriores ao início do processo. 6- Remessa necessária a que se nega provimento