TRF2 0118098-56.2015.4.02.5001 01180985620154025001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APCES/ES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. No
presente caso, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma expressa
toda a matéria jurídica. O Voto Condutor abordou de forma expressa o tema
da prescrição, baseado em jurisprudência do STJ e do STF. 2. Não sendo
apontado pela União nenhum dos vícios de que trata o art. 535 do CPC/73
(art. 1.022 do CPC/15), resta impossibilitado o provimento dos embargos de
declaração, h aja vista a sua fundamentação deficiente. 3. Mesmo para efeitos
de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se
presente qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo
C ivil de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que não se constata na situação
vertente. 4 . Embargos de declaração da União desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APCES/ES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. No
presente caso, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma expressa
toda a matéria jurídica. O Voto Condutor abordou de forma expressa o tema
da prescrição, baseado em jurisprudência do STJ e do STF. 2. Não sendo
apontado pela União nenhum dos vícios de que trata o art. 535 do CPC/73
(art. 1.022 do CPC/15), resta impossibilitado o provimento dos embargos de
declaração, h aja vista a sua fundamentação deficiente. 3. Mesmo para efeitos
de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se
presente qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo
C ivil de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), o que não se constata na situação
vertente. 4 . Embargos de declaração da União desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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