Nº CNJ : 0118201-88.2014.4.02.5101 (2014.51.01.118201-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01182018820144025101) APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. CBMERJ. CONVÊNIO COM A UNIÃO. RENOVAÇÃO. PROVIMENTO. 1.A Lei Federal n. 10.486/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.134/05, assegura, no seu art. 65, § 1º, a assistência médica também aos dependentes dos falecidos integrantes do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. , estabelecendo a necessidade de desconto mensal para o fundo de saúde (2% a.m. ao mês "sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar" - art. 33, §1º). 2. Na hipótese em que a autora, com problemas de saúde, que utiliza há doze anos, com os devidos descontos em sua pensão, o serviço médico do CBMERJ, não se revela razoável que aquela fique sem atendimento médico apenas em virtude de não ter sido constituído convênio entre o CBMERJ e a União, sem qualquer aviso prévio. Do contrário, a omissão da União quanto ao seu dever legal de prover tal assistência, em detrimento do direito assegurado aos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, estaria sendo privilegiada. 3.Remessa necessária e apelo parcialmente providos para que seja mantida a assistência médico-hospitalar e demais serviços de saúde à parte autora, na condição de pensionista do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do último convênio celebrado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, mediante o desconto obrigatório previsto na Lei nº 10.486/02.