TRF2 0118325-37.2015.4.02.5101 01183253720154025101
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE
MERCADORIAS IMPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À INSPEÇÃO E LIBERAÇÃO RECONHECIDOS. 1. A Suprema
Corte já se manifestou no sentido da necessidade de manutenção dos serviços
essenciais, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar
o livre exercício das atividades particulares, por motivo de paralisação dos
agentes públicos (Rcl 6568, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2009, DJe-181
25-09-2009). 2. A jurisprudência do e. STJ é uníssona no sentido de que não
cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício
do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a
imposição de qualquer gravame ao particular (STJ, REsp 179182/SP, SEGUNDA
TURMA, DJ 01.07.2002). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE
MERCADORIAS IMPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À INSPEÇÃO E LIBERAÇÃO RECONHECIDOS. 1. A Suprema
Corte já se manifestou no sentido da necessidade de manutenção dos serviços
essenciais, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar
o livre exercício das atividades particulares, por motivo de paralisação dos
agentes públicos (Rcl 6568, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2009, DJe-181
25-09-2009). 2. A jurisprudência do e. STJ é uníssona no sentido de que não
cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício
do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a
imposição de qualquer gravame ao particular (STJ, REsp 179182/SP, SEGUNDA
TURMA, DJ 01.07.2002). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
JOSÉ ANTONIO NEIVA
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