QUESTÃO REPETITIVA. ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DE RE REPETITIVO AFETADO (RE 704.292 - TEMA 540). REEXAME PARA FINS DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1) Trata-se do reexame previsto no art. 1.040, II, do CPC/15, visando à manutenção ou retratação do acórdão então proferido pela Terceira Turma Especializada, em face do qual foi interposto Recurso Extraordinário, sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC/15, e cujo processamento foi retomado ante a publicação do acórdão que julgou em definitivo o recurso repetitivo paradigma (RE 704.292, Tema 540: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos"). 2) O acórdão objeto do RE sobrestado, ora sob reexame, foi assim ementado: ‘EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições do interesse das categorias profissionais, tendo natureza tributária, competindo exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei formal, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, consoante o que se depreende dos arts. 146, III, caput e 150, I da Constituição Federal. 2. As anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária, somente podendo ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000/04, quando determina a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios Conselhos, acaba por violar o princípio constitucional da legalidade, uma vez que todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. (TRF2 - Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.51.01.000963-0 - julg. 02/06/2011 - Súmula nº 57 - TRF2) 4. Apelação improvida.’ [TRF 2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0011974-88.2011.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Lana Regueira, DJ 18.12.2012] 3) Quanto ao requerimento formulado pela União, em fls. 119/121, no sentido de que "sejam 1 suspensos os presentes autos processuais até julgamento dos recursos de embargos de declaração oposto no âmbito do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE", o pleito não merece prosperar, uma vez que, no que tange à possível modulação, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, sob o regime dos recursos repetitivos, quando da apreciação do Tema 905 (REsp 1495146/MG, DJe: 02/03/2018), verbis: "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório." 4) Depreende-se do cotejo entre o caso dos autos e a tese jurídica em questão (Tema 540) que o acórdão de fls. 86/94 (o qual manteve a sentença de fls. 19/28), não conflita com a tese jurídica consolidada por ocasião do julgamento do RE 704.292 (Tema 540), uma vez que ambos os julgados têm por premissa a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e § 2º, da Lei 11.000/04, a par de que o acórdão de fls. 86/94 também se fundamenta no art. 8º, 12.514/11, lei esta que teve sua constitucionalidade declarada no acórdão paradigma, inexistente qualquer ressalva quanto à sua aplicabilidade, no caso vertente, que diga respeito ao objeto do referido precedente paradigma. 5) Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, para manter a decisão recorrida, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.