PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DOS VALORES MENSAIS DO BENEFÍCIO COM BASE NO IPC-3i. ART. 41 DA LEI 8.213/91. ART. 201, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991) os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 (art. 41, II) e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 2. Com efeito, não procedem as postulações de revisão de benefício baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do índice que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor. 3. No que tange à manutenção do valor real do benefício, baseada na Constituição, cumpre registrar que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o art. 201, § 2º, da Carta Magna, atual §4º, conferiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual haveria de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários, o que veio a ser definido a partir da Lei 8.213/91 (art. 41, II), cuja implantação ocorreu com a publicação do Decreto nº 357, de 07/12/91, no DOU de 09/12/91, e, ainda, pelas legislações posteriores que estabeleceram novos índices. Jurisprudência do STF, AgrRE 322348/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 06/12/2002, p. 74. 4. Apelação não provida. 1