CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL . D IRE ITO À SAÚDE . ART . 1 9 6 , CF . RESPE ITO À F ILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. IRREVERSIBILIDADE. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que ignorada a exigência do art. 523, §1º, do CPC/1973. 2. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do Município do Rio de Janeiro, na hipótese em questão, tendo em vista que não há hospitais municipais do Estado do Rio de Janeiro credenciados como hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia, conforme o anexo da Portaria nº 102, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Saúde. 3. A União Federal requer seja anulada a sentença, sustentando que "Não houve fase probatória, vez que o Juízo equivocadamente procedeu ao julgamento antecipado da lide". Com efeito, descabe falar em nulidade da sentença. O autor trouxe diversos documentos comprovando ser portador de carcinoma de próstata, tendo realizado cirurgia cujo tratamento proposto é a radioterapia, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas. 4. Consoante orientação dominante desta Eg. Corte, o acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 5. Contudo, no caso dos autos, em que pese decisão proferida por esta e. Corte dando parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal para ressalvar a observância da fila administrativamente organizada com base nos critérios técnicos estipulados para o estabelecimento da ordem de prioridades, verifica-se que o tratamento pretendido pelo autor está sendo realizado, por força de antecipação de tutela concedida anteriormente à sentença, sendo certo que, em casos de tratamento oncológico, é necessário um acompanhamento contínuo e especializado. 1 6. Pior do que tutelar o direito à saúde do Autor em detrimento de outras pessoas que aguardavam na lista de espera, é não tutelar direito algum. Com efeito, o autor já "furou a fila" quando da concessão da antecipação de tutela, de sorte que tirar-lhe a condição de continuar seu tratamento oncológico é medida que atua em prejuízo da própria eficiência. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, deve ser mantido o afastamento da condenação da União Federal, visto que o autor foi assistido judicialmente pela Defensoria Pública da União. Embora tenha autonomia administrativa, a DPU é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença, motivo pelo qual incide o entendimento consolidado na Súmula 421 do STJ. Essa orientação vem sendo adotada de forma pacífica pelos Tribunais mesmo após a vigência da LC 132/09. Precedentes. 8. A fixação dos honorários advocatícios do Estado do Rio de Janeiro em 5% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se, de fato, excessiva para a causa presente. Assim, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a desnecessidade de grande dilação probatória e a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo retido não conhecido. Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro conhecidas e providas. Apelação da União Federal e da Defensoria Pública da União conhecidas e desprovidas. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.