TRF2 0120142-46.2014.4.02.5110 01201424620144025110
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ORTN. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS ANTERIORES À
VIGÊNCIA DA MP 1.523-9/1997 . SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ajuizada mais de
10 anos depois da vigência da MP 1.523-9/1997. 2. Decadência do direito
de ação. Precedente. RE 626489 - STF, julgado em 16/10/2013. 3. Apelação
desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ORTN. DECADÊNCIA. BENEFÍCIOS ANTERIORES À
VIGÊNCIA DA MP 1.523-9/1997 . SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ajuizada mais de
10 anos depois da vigência da MP 1.523-9/1997. 2. Decadência do direito
de ação. Precedente. RE 626489 - STF, julgado em 16/10/2013. 3. Apelação
desprovida.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Mostrar discussão