PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 2. A pretensão de análise da suposta omissão quanto aos artigos 27 da Lei nº 9.656/1998 e 5º, II e XLVI, "c" e 37, da Constituição Federal não pode ser realizada na via dos embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. Quanto à suposta premissa equivocada, apesar de o demandante utilizar o tempo "prescrição da pretensão punitiva", ele faz referência ao tempo transcorrido entre a decisão de 18/01/2005 e o julgamento do recurso administrativo em 26/01/2010, atos ocorridos durante o processo administrativo. Ademais, o acórdão foi suficientemente claro ao afirmar que não houve inércia da administração pública por sequer três anos; por óbvio, não ocorreu no período de 18/01/2005 a 26/01/2010. 4. A alegação de equívoco quanto à natureza dos planos operados pela embargante não se encontra dentro das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1022 do N. CPC. 5. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos declaratórios improvidos.