AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRURGICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em ação de rito comum ordinário, objetivando a responsabilização civil da União Federal, pelas sequelas graves decorrentes de procedimento cirúrgico tardiamente realizado, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e, de realização de cirurgia reparadora de hérnia inguinal, no Hospital Federal dos Servidores do Estado. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à análise da responsabilidade do ente público, pelas alegadas sequelas e a necessidade de cirurgia reparadora, em razão de Hérnia Inguinal, decorrentes do procedimento cirúrgico tardio. 3 . A C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 9 8 8 c o n s a g r o u a t e o r i a d a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), sendo que para o reconhecimento da obrigação da reparação do dano se exige a comprovação do nexo de causalidade com a conduta do agente estatal. 4. No âmbito da doutrina e da jurisprudência, a obrigação do médico, salvo os casos de fins estéticos, é obrigação de meio, o que significa dizer que o profissional deve despender esforços para a obtenção de um resultado favorável, porém não é responsável pelo fato do resultado não ter sido atingido. Em ocorrendo dano, o hospital responde objetivamente pelos erros cometidos do médico. Entendimento consolidado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. In casu, a prova pericial médica foi categórica ao afirmar, que diante de toda a documentação médica analisada e do exame físico realizado durante a perícia, o tratamento foi aplicado de forma correta, garantindo a sobrevivência do paciente e sem necessidade de amputação de membros inferiores, não identificando diminuição da qualidade de vida, nem omissão no tratamento. Segundo o expert, inexiste dano estético, devendo as cicatrizes, decorrentes do procedimento cirúrgico, ser consideradas normais. A hérnia incisional está com programação cirúrgica, não sendo considerada urgente. 6. Dos documentos acostados aos autos e da prova pericial produzida, uma vez não comprovada a ocorrência de erro médico, não se vislumbra a presença do nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica hospitalar da apelada (tanto no momento em que o paciente aguardava a realização de cirurgia, como no procedimento cirúrgico) e o alegado dano, situação apta à configuração da responsabilidade civil e o dever de indenização. Precedentes desta Eg. Turma. 7. A universalização e a gratuidade do sistema de saúde pública no Brasil, aliada à falta ou insuficiência de investimentos, tanto na área de infraestutura, quanto na de profissionais (médicos e enfermeiros), vem gerando a diminuição do atendimento médico hospitalar, que sofre com 1 superlotação e acaba por sobrecarregar todo um sistema já deficitário. Mas, dentro dos padrões do sistema público de saúde hoje existente, que está longe de ser o ideal, o apelante teve o atendimento médico necessário, visto que a pronta intervenção, com a adoção dos procedimentos adequados para o caso, salvou a vida e preservou a sua integridade física. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido.