PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 12 PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 8.270/91. ABSORÇÃO/COMPENSÃÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990 dispõem que, nas demandas coletivas, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 2. Os referidos dispositivos afastam a necessidade de o legitimado extraordinário efetuar o adiantamento de custas, emolumentos , honorários periciais e quaisquer outras despesas para o ajuizamento de ação coletiva, que só serão recolhidas ao final, pelo réu, se for sucumbente, ou pela autora, quando manifesta a sua má-fé. (Nesse sentido: STJ. REsp nº 1.579.536/RS. Re. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/12/2016, STJ. AgRg no EDcl no REsp nº 1.322.166-PR. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJ: 07/10/2014, STJ. AgRg no AREsp nº 381.986/OS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 12/11/2013 e STJ. Resp nº 1.257.196/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJ: 16/10/2012) 3. No caso dos autos, trata-se de demanda ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF-SSIND - SEÇÃO SINDICAL DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES em face da UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE pretendendo tutelar o direito dos docentes da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. Considerando o caráter coletivo da demanda, aplica-se, in casu, a previsão dos artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC), devendo a parte autora ser isenta do pagamento de custas e de honorários. 4. A profundidade do efeito devolutivo do recurso se refere não apenas às questões que foram efetivamente resolvidas na sentença apelada, como também as que poderiam tê-lo sido. 5. Destacou o juízo que a "UFF confunde o sindicato autor com uma associação, cobrando formalidades tais como lista de substituídos e autorização individual, como se fosse aplicável ao caso o precedente com repercussão geral do STF RE 573.232, o que não é o caso", uma vez 1 que "a arguição de ausência de registro do sindicato no Ministério do Trabalho só faz sentido se estiver acompanhada de alegação de sobreposição, na mesma base territorial, de organização sindical do mesmo grau, o que não ocorre no caso concreto". 6. É cediço que as entidades sindicais, no estrito âmbito da "representação" lato sensu da respectiva categoria profissional ou econômica, detêm legitimidade para a defesa, judicial ou administrativa, dos interesses e direitos coletivos da respectiva categoria, assim como dos interesses e direitos individuais homogêneos de pessoas inseridas na categoria, desde que tratados coletivamente e compatíveis com as finalidades institucionais de ditas organizações. 7. No caso em apreço, verifica-se que a Apelante é uma instância organizacional e deliberativa do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino superior - ANDES-SINDICATO NACIONAL, o qual foi constituído para fins de defesa e representação legal dos docentes das Instituições de Ensino Superior, dentre elas a Universidade Federal Fluminense, o que a credencia a atuar como "substituto processual" dos docentes vinculados à UFF. 8. Verifica-se que representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciais os interesses gerais e individuais da categoria docente de sua jurisdição nas questões que lhes sejam específicas constitui uma das prerrogativas e deveres do ANDES-SINDICATO NACIONAL, observado o disposto no parágrafo único do artigo 35, consoante o inciso II do art. 47 de seu estatuto. 9. Impende ressaltar que, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988, os sindicatos detêm a legitimidade ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria que representa, assim como as seções sindicais, tal qual a ADUFF-SSIND-SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL, que se constitui parte integrante do ANDES-SINDICATO NACIONAL, gozando também, no âmbito de sua jurisdição, dessa prerrogativa sindical. 10. Depreende-se da análise dos autos que a parte autora, ora apelante, pretende a continuidade do pagamento aos substituídos da vantagem prevista no artigo 12, §5°, da Lei nº 8.270/91, nos mesmos moldes que vinha sendo paga, desde sua concessão até fevereiro de 2014, impedindo sua absorção/compensação com qualquer outra parcela ou com aumentos concedidos às demais parcelas remuneratórias. 11. Verifica-se, nos termos do artigo 12, §5°, da Lei nº 8.270/91, que a diferença entre os novos percentuais e os valores anteriormente recebidos a título de adicional de insalubridade foi transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, desvinculando-se do adicional de insalubridade que lhe deu origem, ficando sujeita tão somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos sobre os vencimento, nos exatos termos da disposição contida no artigo 103, do Decreto nº 200/67, que trata, de um modo geral, da vantagem pessoal nominalmente identificada dos servidores - VPNI. 12. Assim sendo, não merece prosperar a pretensão autoral no sentido de manutenção do montante pago a título de VPNI, eis que referida rubrica segue regramento próprio, distinto do conferido aos adicionais ou gratificações que lhe deram origem, sendo certo que inexiste direito adquirido a regime jurídico por servidores públicos, não havendo empecilho à gradual absorção de eventuais vantagens pessoais, que se submetem aos índices gerais de reajuste de vencimentos, afastando-se, pelas mesmas razões a alegação de decadência do direito da Administração em proceder à absorção da VPNI em análise. 13. Ressalte-se não haver que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade de 2 vencimentos, eis que o texto constitucional refere-se ao valor nominal dos vencimentos dos servidores, sendo certo que, no caso em tela, conforme observado pelo Juízo a quo, "não houve redução de vencimentos dos substituídos. De fato, é o que se extrai dos documentos exemplificadamente juntados, pois, quando da supressão da rubrica "Vant. Pess.Art. 12 P. 5 L.8270/91", do cargo de Professor do Magistério Superior, no mês de março de 2014, houve aumento no vencimento básico, inclusive a maior do que o valor da referida rubrica subtraída (R$ 373,00), ou seja, até fevereiro/2014, o valor do vencimento básico, era de R$ 4.304,72, e no mês seguinte à supressão, foi de R$ 4.704,71." 14. Apelação desprovida.