PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença (fls. 194-197) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0120828-31.2015.4.02.5101 (2015.51.01.120828-5), ajuizada por GUSTAVO SILVA CONCEIÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, julgou procedente o pedido para desconstituir os créditos tributários representados na CDA que lastreia a execução f iscal nº 0095945- 20.2015.4.02.5101, condenando a ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência da Corte Especial do c. STJ firmou-se no sentido de que a fixação da verba sucumbencial não configura questão meramente processual, "máxime ante os reflexos imediatos do direito substantivo da parte e do advogado". Noutro dizer, os honorários advocatícios possuem natureza híbrida (processual e material): processual, por somente poderem ser fixados no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual; material, por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora (STJ, REsp 1.113.175/DF, Corte Especial, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012; STJ, AgInt no REsp 1.481.917/RS, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 11/11/2016). 3.Embora se atribua ao direito processual eficácia imediata, as normas da espécie instrumental material que criam e/ou modificam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, "por evidente imperativo último do ideal de segurança, também colimado pelo Direito" (STJ, REsp 470.990/RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 12/052/2003; STJ, AgRg no REsp 267.365/RS, Sexta Turma, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005). 4. Nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC (18.3.2016), os honorários 1 advocatícios, arbitrados na sentença em primeiro grau, devem estrita observância ao disposto no art. 20 do diploma processual de 1973, tese, aliás, sedimentada na jurisprudência desta eg. Quarta Turma Especializada. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a fixação de honorários, com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, não encontra como limites os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) previstos no §3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrada quantia fixa. 6.O valor fixado não se afigura razoável, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas. Atento às disposições legais e à jurisprudência dos Tribunais - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - bem como à simplicidade da causa, entendo, em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, que os honorários advocatícios devem ser reduzidos e fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que remunera de m aneira justa o trabalho realizado pelo advogado. 7. Apelação provida.