ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. MOLÉSTIA. TEMPORARIAMENTE INCAPAZ. CONSTATADA INCAPACIDADE B2. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO OU REFORMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Pretende o autor sua reintegração ao Exército, com recebimento do soldo correspondente e tratamento médico até a recuperação da sua saúde, ou sua reforma. 2. Os documentos acostados aos autos e especialmente a prova pericial não deixam dúvida de que a enfermidade não torna o autor incapaz para todo e qualquer trabalho, podendo exercer atividades civis, bem como que se trata de uma doença autoimune portanto sem relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 3. A eventual anulação do ato de desincorporação dependeria da comprovação da incapacidade definitiva para o serviço militar sendo considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, VI e art. 111 da Lei nº 6.880/80, sendo certo que, in casu, apenas se cogita sua incapacidade temporária podendo ser recuperada a longo prazo. 4. Com efeito, de acordo com entendimento adotado por esta Colenda Sétima Turma Especializada, deve ser assegurada às praças temporárias a continuidade de tratamento médico até a obtenção de alta (art. 149 do Decreto nº 57.654/66), o que, porém, prescinde de sua permanência no serviço ativo. 5. O fato é que embora tenha sido demonstrado diante das provas trazidas aos autos que a doença que acomete o autor é autoimune e que as atividades militares não desencadearam ou agravaram tal doença, a própria Administração Militar reconheceu a necessidade de continuidade de tratamento médico em Organização de Saúde Militar mesmo depois de sua desincorporação. Dessa forma, não restou evidenciada nos autos a recusa de tratamento por parte do Exército Brasileiro. 6. Não se configura qualquer ilegalidade no ato de desincorporação, uma vez que foi assegurada prestação de assistência médica ao autor. 7. Não há que se falar em dano moral, já que não foi constatada a existência de qualquer ato ilícito por parte da Administração Militar. 8. Apelação conhecida e desprovida.