TRF2 0121919-38.2015.4.02.5108 01219193820154025108
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE
REAJUSTE DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO VALOR TETO DOS
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE
REAJUSTE DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO VALOR TETO DOS
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/08/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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