ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. EMISSÃO DE DEBÊNTURE NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA ANAC. 1. A Justiça Federal é competente para julgar o presente mandado de segurança, uma vez que o presidente da Junta Comercial atua como autoridade delegatária do Poder Público Federal, aplicando-se a disposição do art. 109, VIII, da CF. Precedente: STJ, Terceira Turma, REsp 678.405/RJ, Rel. Ministro Castro Filho, DJ: 10/04/2006. 2. Segundo o artigo 184 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) devem ser remetidas previamente à ANAC para aprovação as deliberações que impliquem em alteração dos atos constitutivos das sociedades de que tratam os artigos 181 e 182 do referido código. 3. A emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, não se enquadra na exigência legal, eis que confere direito de crédito aos seus titulares contra a companhia emissora sem alteração do seu quadro societário. Portanto, não há que se falar em prévia aprovação pela ANAC para efetivação de registro na Junta Comercial. 4. Remessa necessária não provida.