APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 13ª REGIÃO/ES. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. MULTA ELEITORAL 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo CRECI - 13ª REGIÃO/ES, cujo objeto é a cobrança das anuidades de 2012, 2013 e 2014 e da multa eleitoral de 2012. 2. O artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de anuidades inadimplidas e de multa eleitoral cujo valor total equivale a R$ 3.541,01 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e um centavo), não havendo razão para se extinguir o feito, já que o crédito exequendo é superior ao valor mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva (4 x R$ 644,15 = R$ 2.576,60). 4. A limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", e não ao número de anuidades inadimplidas (STJ, REsp nº 1.425.329/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015). 5. Logo, é inaplicável a vedação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, já que o crédito exequendo é superior ao valor mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva. 6. Demais disso, a presente execução abrange ainda a cobrança de multa eleitoral, que possui natureza administrativa, e que sequer estaria sujeita à vedação do artigo 8º, da Lei nº 12.541/2011, que se refere exclusivamente às dívidas de anuidade. 7. Apelação provida. Sentença anulada.