MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar à autoridade coatora que recebesse e apreciasse declarações de importação de mercadorias, a despeito de greve deflagrada por auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. O exercício do direito de greve no serviço público, apesar de constitucionalmente previsto, não afasta o direito líquido e certo da impetrante de ter assegurada a prática dos atos necessários à análise de suas declarações de importação. O particular não pode ser penalizado pela paralisação de um serviço público essencial, tal qual o desembaraço aduaneiro, competindo ao órgão responsável manter a continuidade de suas atividades e atribuições. (TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 201251010421671, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.08.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 20125101010428604, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 13.05.2013). 3. Remessa necessária não provida.