CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO NO COREN/RJ. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO COFEN N.º 372/2010. REQUISITO PARA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão se refere à determinação para que o COREN/RJ deixe de exigir a apresentação de comprovação de quitação eleitoral como condição para a inscrição do autor no quadro de técnicos de enfermagem do COREN/RJ, ao argumento de que o autor havia respondido a processo criminal anteriormente, no qual restou condenado, o que acarretou, consequentemente, na suspensão de seus direitos políticos. 2. Inexiste tanto na Lei e 7.498/86, que regula o exercício da profissão de enfermeiro, quanto em seu decreto regulamentador n.º 94.406/87, qualquer dispositivo determinando a obrigatoriedade da apresentação da certidão de quitação eleitoral como requisito indispensável para obtenção de registro profissional perante os conselhos regionais de enfermagem. 3. A exigência desta apresentação por meio da Resolução n. 372/2010-COFEN não é meio hábil a condicionar o exercício profissional dos diplomados como auxiliar de enfermagem, por não se tratar de lei em sentido formal mas sim ato administrativo infralegal. 4. Recurso improvido.