ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. REQUISITO EDITAL. TITULAÇÃO. 1. Ao inscrever-se no concurso o candidato aceita e adere plenamente às cláusulas do edital, não sendo cabível, posteriormente, insurgir-se contra quaisquer de suas regras, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não é a hipótese, inexistindo motivo para que sejam impugnadas as referidas regras, que foram aplicadas indistintamente a todos os concorrentes. Resta evidenciado que o curso de Técnico em Comunicação Visual ostentado pelo apelante e aqueles requeridos no edital (Técnico em Pré-impressão, Técnico em Impressão Gráfica e Técnico em Impressão Offset) não possuem a mesma finalidade, por não englobarem os mesmos conhecimentos e atribuições, além de figurarem em eixos tecnológicos diversos no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação. Portanto, no caso concreto não se trata de mera divergência de nomenclaturas, mostrando-se legítima a exclusão do apelante do concurso para admissão ao Curso de Formação para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha em 2014, em razão do não preenchimento do requisito editalício relativo à titulação. 2. Apelação desprovida.