REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA ANTECIPADA. APÓLICE DE SEGURO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. CADIN. CADASTROS RESTRITIVOS . 1. Trata-se de ação cautelar objetivando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, mediante oferecimento de apólice de seguro, como garantia antecipada do débito, e abstenção por parte da ré de inclusão da requerente no CADIN e demais cadastros restritivos. 2. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.123.669-RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, admite o oferecimento da garantia, antecipando os efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de ação cautelar, que é acessória a uma futura execução fiscal, para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 3. No caso em tela, as apólices de seguro apresentadas pela requerente atendem os requisitos elencados pela Fazenda Nacional na Portaria PGFN nº 164/2014, inexistindo, portanto, óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal requerida, relativamente aos débitos constantes nos processo administrativos especificados na petição inicial, não ensejando tais débitos a inclusão da requerente no CADIN e demais cadastros restritivos. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.